TikTok é multado em R$ 153,7 milhões por tratamento irregular de dados de menores no Brasil

A ByteDance, controladora do TikTok, foi multada em R$ 153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25) e também determina a eliminação dos dados coletados irregularmente. A decisão é resultado de um Processo Administrativo Sancionador da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que identificou práticas em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As irregularidades foram encontradas em duas modalidades de acesso ao TikTok: o chamado “feed sem cadastro”, que pode ser acessado sem a criação de uma conta, e o “feed com cadastro”, destinado aos usuários que possuem perfil na rede social. Segundo a ANPD, nas duas formas de acesso houve tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem hipótese legal adequada. A sanção corresponde a cinco violações aos artigos 6o e 7o da LGPD. A ByteDance ainda pode recorrer da decisão ao Conselho Diretor da agência em até dez dias úteis contados da notificação da penalidade, realizada nesta segunda-feira (24). Quais irregularidades foram identificadas no TikTok? No acesso sem cadastro, a fiscalização apontou que o TikTok tratava dados pessoais de crianças e adolescentes sem hipótese legal válida e não adotava medidas suficientes para impedir o tratamento das informações desse público. No acesso com cadastro, a ANPD identificou tratamento de dados de crianças e adolescentes durante a criação das contas sem respaldo legal adequado, além de falhas nos mecanismos destinados a impedir o cadastro desse público. A fiscalização também concluiu que, nas duas modalidades, a empresa não demonstrou a adoção de medidas eficazes para comprovar o cumprimento das normas de proteção de dados. Segundo a Superintendência de Fiscalização da ANPD, os mecanismos utilizados pela empresa não foram suficientes para evitar, desde a origem, o tratamento indevido das informações de crianças e adolescentes. TikTok terá novas regras para menores de 16 anos Além da sanção pelas irregularidades identificadas no período analisado, a ByteDance se comprometeu a implementar um plano de conformidade para reforçar a proteção de crianças e adolescentes no TikTok. Uma das principais mudanças será a aplicação automática das configurações mais restritivas de privacidade para contas de menores de 16 anos. Qualquer alteração nessas configurações dependerá da autorização dos responsáveis. A rede social também deverá reforçar os sistemas de supervisão parental e implementar filtros de conteúdo mais rigorosos. O plano apresentado pela ByteDance foi aprovado pelo Conselho Diretor da ANPD, que determinou ainda que a empresa observe as exigências de aferição de idade estabelecidas pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). TikTok sem cadastro ficará sem anúncios As mudanças também atingem quem acessa o TikTok sem criar uma conta. Nessa modalidade, a plataforma deverá suspender integralmente os anúncios no Brasil e reduzir a quantidade de dados pessoais tratados. A experiência sem cadastro ficará limitada a 12 horas e dará acesso somente a conteúdos considerados apropriados para todas as idades. Esses usuários também não poderão criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas, seguir outras pessoas ou ser seguidos. A publicação e a visualização de transmissões ao vivo também serão desabilitadas. A personalização do conteúdo será limitada e a coleta de informações deverá ficar restrita a dados mínimos de idioma e região, informações básicas do dispositivo para prevenção de fraudes e dados necessários para melhorar o desempenho do aplicativo. Dados coletados irregularmente deverão ser eliminados Além das mudanças no funcionamento da plataforma, a decisão determina a eliminação dos dados coletados irregularmente. Segundo a ANPD, as medidas previstas no plano de conformidade buscam reduzir os riscos aos direitos de crianças e adolescentes identificados durante a fiscalização. A sanção de R$ 153,7 milhões, por sua vez, refere-se às condutas passadas e ao tratamento de dados realizado sem hipótese legal válida durante o período analisado. (Com informações da Agência Gov)