OS IMPACTOS DA IA NA ADVOCACIA BRASILEIRA

Décio Freire* A advocacia brasileira passa pela maior transformação desde a migração dos processos físicos para eletrônicos. Com um agravante: o risco potencial de alteração total do mercado de trabalho. O Brasil tem, atualmente, mais de 1,5 milhão de advogados registrados na OAB (o maior número entre todos os demais países), sendo 392 mil em São Paulo, 162 mil no Rio de Janeiro e 150 mil em Minas Gerais. Além disso, no país, existem, hoje, quase 1.900 faculdades de Direito (o que confere ao Brasil o maior número de cursos de Direito se comparado com todos os demais países do mundo capitalista somados). Isso quer dizer que, anualmente, 300 mil novos bacharéis buscam ingressar na advocacia, redundando em cerca de, em média, 45 mil novos advogados no mercado de trabalho nacional a cada ano. E isso graças, ainda, ao filtro imprescindível do exame de ordem. Com tal robustez e, considerando, ainda, a cultura litigante que impera no país, o mercado da advocacia brasileira é o principal alvo das principais empresas globais de Inteligência Artificial, como Anthropic (“Claude”), OpenAI (“Chat GPT”), Google (“Gemini”) e Microsoft (“Copilot”). A potencialidade do mercado brasileiro de IA aplicada à advocacia faz com que existam, hoje, mais de 600 legaltechs ativas no país. Investimentos não faltam. Somente em 2025, o mercado global de legaltechs ultrapassou os US$ 35 bilhões e deverá crescer mais 10% em 2026. Somente a “Enter” uma das maiores legaltechs brasileiras, alcançou avaliação de US$ 1,2 bilhão após rodada de investimentos que gerou captação de US$ 100 milhões em maio de 2026. E o resultado desses investimentos globais já são sentidos e afetam, de forma avassaladora e num crescente assustador, o mercado da advocacia no país. Atualmente, segundo pesquisa realizada pelas seccionais da OAB, 77% dos advogados brasileiros se utilizam de Inteligência Artificial pelo menos uma vez por semana. Apenas 11% afirmam não usar qualquer ferramenta de IA. As plataformas permitem a elaboração de petições, revisão gramatical e de digitação, pesquisa de jurisprudência e localização de precedentes, elaboração de contratos e comparação entre versões contratuais, resumo de processos volumosos, degravação de depoimentos, análise de documentos, organização cronológica de fatos, elaboração de pareceres, preparação para audiências com análise de fatos, elaboração de perguntas para testemunhas, preparação de sustentações orais e de memoriais, organização total de agendas e prazos etc.. Com isso, a advocacia contenciosa, sobretudo aquela que envolve teses repetidas ou semelhantes, o que se estima que represente cerca de 80% dos mais de 80 milhões de processos ativos perante o Judiciário brasileiro, será fortemente impactada. O trabalho, que há dois anos exigia um enorme contingente de advogados, hoje pode ser realizado por escritórios e departamentos jurídicos de empresas com equipe infinitamente menor, investindo-se em inovação e em departamentos de “legal operations”. Agentes de IA, cientistas de dados, engenheiros de prompts, automação documental e integração entre a IA e a gestão processual já começam a fazer parte da estrutura das grandes bancas nacionais. E detalhe: 96% dos escritórios que usam a IA apontam significativos ganhos de eficiência, com aumento de qualidade e de resultados favoráveis. Estudos demonstram que a IA vai redefinir o exercício da advocacia, valorizando estratégia, negociação, solução de crises e de conflitos complexos, relacionamento com clientes, network e domínio da matéria para elaboração de prompts eficientes. Não há dúvida que a IA veio para ficar e afetará, significativamente, o mercado da advocacia, reduzindo drasticamente o espaço e as oportunidades para advogados que atuam em contencioso de massa, ações de teses e pedidos semelhantes, juizados especiais e processos de menor complexidade e baixo risco. A pergunta que nem a mais eficiente ferramenta de IA consegue ainda responder: qual será o destino das centenas de milhares de profissionais da advocacia que se encontram nessa situação? *Advogado e presidente do Conselho Consultivo dos Diários Associados