Governo suspende multas do Free Flow por 200 dias e anuncia integração com CNH Digital

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anunciou nesta terça-feira, 28, a suspensão de novas multas do Free Flow por 200 dias. E os condutores multados até agora ganharam também mais 200 dias para quitar suas pendências com as concessionárias das rodovias. Foram 3,4 milhões de multas de Free Flow até hoje. Quem pagar o pedágio devido dentro de 200 dias, pode recorrer ao Contran para se livrar da multa e da perda de pontos na carteira. A multa de evasão de pedágio custa R$ 195,23 e cinco pontos na carteira pelo Código de Trânsito Brasileiro . Além disso, o governo deu um prazo de 100 dias para as concessionárias das rodovias integrarem seus dados do sistema de pedágio eletrônico para a CNH do Brasil ( Android , iOS ). Essa integração é um passo necessário para permitir que o usuário acesse as passagens e débitos em aberto em um único lugar – o aplicativo da CNH, que tem 70 milhões de usuários ativos no país. As medidas apresentadas pelo órgão ligado ao Ministério dos Transportes busca criar uma transição regulatória, dar segurança jurídica para o motorista e preservar a atuação de reguladores e concessionárias. As rodovias com Free Flow Tela abordando as mudanças regulatórios e adaptações para o Free Flow (crédito: Michel Corvelo/MT) Aos usuários que desejam quitar os débitos, as informações estão nos sites e/ou apps das concessionárias. De acordo com o Ministério dos Transportes, o Free Flow está atualmente em 11 rodovias, são elas: BR-101/RJ-SP – concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo (RioSP/Motiva); BR-381/MG – concessionária Nova 381 S.A; BR-262/MG – Way-262 – concessionária da Rodovia BR-262/MG S.A.; BR-116/SP-RJ – concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo (RioSP); BR-364/RO – concessionária Nova 364; BR-277/PR – concessionária EPR Iguaçu; BR-369/PR – concessionária EPR Paraná; SP-099 (Contorno Sul da Tamoios) – concessionária Tamoios; SP-333 – concessionária Ecovias Noroeste Paulista; SP-326 – concessionária Ecovias Noroeste Paulista; MG-459 – concessionária EPR Sul de Minas. Posicionamentos A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) , a Associação Brasileira das Empresas de Pagamento Automático para Mobilidade (Abepam ) e a Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo (Fetcesp) foram procuradas por Mobile Time para entender seus posicionamentos. A Fetcesp avalia a medida como positiva, especialmente para o usuário comum, que ainda passa por um período de adaptação ao novo sistema. Diz ainda que a ausência de praças físicas, aliada a diferentes formas de cobrança e pagamento, exige maior familiaridade com a tecnologia: “O que nem sempre ocorre de forma imediata”, diz em nota. A federação afirma que é necessário um trabalho de comunicação mais claro por parte de concessionárias, órgãos reguladores e poder público para o cidadão entender como funciona o sistema, quais são os meios de pagamento disponíveis e quais cuidados devem ser tomados para evitar irregularidades. “Enquanto essa comunicação não for efetiva, há risco de continuidade de autuações decorrentes de desconhecimento”, reforça o grupo que representa o transporte rodoviário de cargas em SP. “Dessa forma, a Federação considera que a suspensão das multas é uma medida necessária neste momento de transição, contribuindo para a adaptação dos usuários. Ao mesmo tempo, reforça que o free flow é uma modernização indispensável para o sistema rodoviário brasileiro, com potencial de gerar ganhos relevantes em eficiência, segurança e competitividade para o transporte rodoviário de cargas”, concluiu. Por sua vez, a Abepam disse que compreende a importância da definição de regras claras por parte das agências reguladoras e do Governo Federal para garantir segurança jurídica e uma boa experiência para os usuários: “A expectativa da Abepam é que, com a expansão do Free Flow e a maior adesão dos motoristas às tags de pagamento automático, o modelo avance com mais praticidade e segurança nos próximos anos”, disse. De acordo com a associação de pagamentos, 15 milhões de veículos utilizam a tecnologia no Brasil. Esse volume pode chegar a 30 milhões até 2028. Lembra ainda que entre os benefícios do pagamento automático estão: A redução de filas, garantindo mais agilidade nas viagens; Geração de economia com descontos tarifários; Menor consumo de combustível; Maior controle em tempo real dos gastos A ANTT não respondeu. Importante dizer, o regulador afirmou em março que a proposta em análise no Contran não geraria a suspensão das multas. Imagem principal: Liderando o encontro na ponta da mesa estão o ministro do Transporte e George Santoro; e o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência do Brasil, Guilherme Boulos (crédito: Michel Corvelo/MT)